Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Administrativo. Servidor. Município de São Pedro da Aldeia. Professora que se aposentou em 2017 e postula a revisão de seus proventos, para inclusão de gratificação denominada MG. Gratificação que teve origem na LCM 02/91, mas que deixou de existir com a LCM 19/98, que estabeleceu o plano de carreira dos servidores. Através de procedimento administrativo, o Prefeito, por portaria, determinou fosse restabelecido o pagamento para os professores especialistas em educação. Inexistência de norma prevendo incorporação aos proventos de aposentadoria. LCM 61/08, art. 68, no entanto, que autoriza o cálculo dos proventos com base nas contribuições do servidor, correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo desde a competência julho de 1994. Reforma da sentença para acolher pedido subsidiário, nos termos do LCM 61/08, art. 68. Declaração de nulidade do ato de aposentadoria que deve ser afastada, eis que haverá apenas a sua retificação. Parcial provimento do apelo.