Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Sentença anterior que foi anulada, devido a provas documentais juntadas aos autos em todos os sentidos. Sentença atual de parcial procedência, que reconheceu a união entre o de cujus e a autora pelo período de 01/01/2007 até a data do falecimento, em 07/02/2022. Inconformismo da terceira interessada, ex-esposa do falecido. Alegação de nulidade da sentença por se basear em provas testemunhais arroladas de forma preclusa. Rol trazido no prazo previsto no CPC, art. 357, § 4º e mais de três meses antes da audiência de instrução, tempo mais que suficiente para que a apelante pudesse se opor, o que não ocorreu, não havendo que se falar em prejuízo. Princípio da verdade real. Acervo probatório recolhidos aos autos suficientes para a configuração de união estável. Apelante que, por outro lado, não se desincumbiu de comprovar, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)