Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE DROGAS. DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, EM CONCURSO MATERIAL.

Sentença de parcial procedência da pretensão punitiva estatal, realizando a desclassificação do delito previsto na Lei 11343/06, art. 33 e condenando o acusado pelo cometimento do crime previsto no art. 28, III da lei 11.343/06, absolvendo-o da imputação relativa à infração penal descrita na Lei 11343/06, art. 35, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Inconformismo de ambas as partes. O Ministério Público pleiteia a condenação do acusado pela prática dos delitos de tráfico e associação ao tráfico ilícito de entorpecentes, em concurso material. Requer a exasperação da pena-base em razão da quantidade e da natureza da substância entorpecente, a incidência da atenuante da menoridade relativa e a estipulação de regime prisional fechado. A Defensoria Pública persegue a absolvição, afirmando que a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de porte para consumo pessoal viola o princípio da correlação e inobserva a prescrição do CPP, art. 384. Em contrarrazões a defesa perquire, em caso de condenação, que incida a causa de diminuição prevista na Lei 11343/06, art. 33, a fixação de regime aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a detração. ... (Continua)