Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da autora, declarando a inexistência de relação jurídica e determinando a restituição de forma simples. A Autora requereu a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$15.000,00. O Réu sustentou a legalidade na contratação e pleiteou a improcedência da ação. ... ()
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