Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofício às empresas elencadas pelo agravante - SUSEP e CNSEG - Cabimento - Necessidade de intervenção do Judiciário para obtenção de informações - Ademais, é possível a mitigação da impenhorabilidade de planos de previdência privada - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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