Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de abstenção de uso de embalagem para sanduíche, popularmente conhecido como pão de metro. Embalagem de estilo comum, sem nenhuma identificação, desenho, «layout ou outros itens correlatos. Ré panificadora que apenas produz o referido sanduíche, usando a embalagem correspondente. Patente de titularidade da autora. Abstenção do uso da referida embalagem em condições de sobressair. Pretensão da autora é exclusivamente em relação às verbas indenizatórias. Inadmissibilidade. Caso em exame não configura que a ré tenha produzido a referida embalagem ou mesmo comercializado, mas somente utilizado para acondicionar seus produtos, e nada além disso. Dolo não caracterizado. Obrigação de não fazer que se apresenta adequada. Verbas reparatórias sem suporte, mesmo porque, caso o uso indevido permaneça, já existe imposição de multa. Cláusula inibitória que busca o efetivo cumprimento da decisão correspondente. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido