Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Contrato de empréstimo para pagamento de parcelas em débito em conta corrente, com vencimento dia 24 de todo mês - 20ª parcela não debitada integralmente no dia do vencimento - antecipação das parcelas e inscrição do nome da autora na Serasa - Banco réu não contesta o pagamento e os fatos narrados - Aponta dívida diversa com cartão de crédito - Ilícita negativação evidenciada por disponível em conta o valor para pagamento da prestação - Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito e a condenação por danos morais - Apelação do réu, que insiste pela ausência de falha e dívida com cartão - ônus que não se desincumbiu em comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo da autora - Recurso negado