Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Embargante que adquiriu motocicleta sem qualquer restrição administrativa ou judicial. Má-fé do comprador da motocicleta não comprovada nos autos. Inteligência da Súmula 375/STJ. A não realização de pesquisas de ações judiciais e obtenção de certidões negativas em nome do antigo proprietário do automóvel não configura, por si só, má-fé do comprador. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso desprovido