Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Progressão ao regime aberto - Roubo circunstanciado, roubos (consumado e tentado) e furto qualificado - Superveniência de decisão desta Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal, em outro Agravo em execução penal, determinando o retorno do reeducando ao regime fechado - Perda do objeto - Reconhecimento - Precedentes - Agravo prejudicado