Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE AZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE PLANO DE SAÚDE, DISTRIBUÍDA A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. AUTOR RESIDENTE NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 7.646/2021, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL 54.405/2015. A COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DAS VARAS REGIONAIS, FIXADA PELO CRITÉRIO FUNCIONAL-TERRITORIAL É DE NATUREZA ABSOLUTA, DELIMITADA DE ACORDO COM A DIVISÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM REGIÕES ADMINISTRATIVAS. O BAIRRO BARRA OLÍMPICA FOI INCLUÍDO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO ORIGINÁRIA.

Procedência do Conflito.... (Continua)