Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. QUITAÇÃO DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE RPV EM FAVOR DO PATRONO.

1. O MUNICÍPIO

se insurge contra decisão proferida nos autos da ação indenizatória, em fase de execução, que determinou a expedição de RPV para pagamento dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)