Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. SENTENÇA EXTINTIVA. CANCELAMENTO DA CDA.

Sentença que deixou de condenar o ente exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Sucumbência que deve ser analisada a partir do princípio da causalidade. Tema 143 dos recursos repetitivos. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo da executada. Prova da indevida inscrição do débito. Verba honorária imputada ao Fisco. Preclusão da sentença e prescrição da pretensão de cobrança da verba honorária não caracterizadas. Decisão da relatora confirmada. ... (Continua)