Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -
FERROVIÁRIOs e pensionistas DA EXTINTA FEPASA - Ato praticado na vigência do antigo CPC - Aplicação do CPC/2015, art. 14 - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS - abonos salariais DE 1990 - Pretensão de aplicação do IPC de março de 1990 e de abril de 1990 (84,93% e 44,80%) - Prescrição - Inocorrência - Contrato Coletivo de Trabalho 1990/1991 que adotava a correção monetária dos salários pelo IPC do mês anterior, nos termos da Lei 7.788/1989 - Norma federal revogada pela Medida Provisória 154/1990 (convertida na Lei 8.030/90) , antes de se configurar o direito adquirido ao reajuste - Inexistência de amparo legal ao reajuste - Precedentes desta Corte - Sentença de improcedência mantida- Recurso improvido... ()
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