Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de Sentença. Campinas. Acolhimento dos cálculos apresentados pela Municipalidade executada em sede de impugnação, sem fixação de verba honorária sucumbencial. Irresignação. Cabimento. Impugnação ao cumprimento de sentença ofertada com base em excesso de execução integralmente acolhida. Cabíveis honorários advocatícios em favor da Municipalidade executada. Observância aos princípios da sucumbência e da causalidade. Precedentes. Honorários advocatícios fixados em 20% do valor do excesso de execução. Recurso provido... ()
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