Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Atribuição de efeito suspensivo. Indemonstrado preenchimento cumulativo de todos os pressupostos exigidos pelo CPC, art. 919, § 1º. Não identificada, em sede de cognição sumária, relevância dos fundamentos do mérito dos embargos e da possibilidade do prosseguimento da execução causar à agravante lesão de difícil ou incerta reparação. Ausência, ademais, de garantia do juízo. Inadmissibilidade da carta de fiança oferecida pela recorrente para garantir o débito. Não aceitação pelo credor. Hipótese que não se enquadra no conceito descrito no art. 835, § 2º do CPC. Indemonstrado que a empresa garantidora está autorizada pelo BACEN a prestar garantias como a da espécie. Impossibilidade da atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)