Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO E INDENIZAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DAS TRÊS RÉS PARA QUE SE ABSTENHAM DA PRÁTICA DE VIOLAÇÕES DA MARCA DA AUTORA (PRADA), SOB PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO DAS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 20.000,00. CONDENAÇÃO DA CORRÉ YUANCHANG XU À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE ATESTEM A ORIGEM E PROCEDÊNCIA DAS MERCADORIAS FALSAS APREENDIDAS E AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAM DUAS CORRÉS (YUANCHANG XU - ME E MAXIM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA) E A AUTORA.

PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MEROS ERROS MATERIAIS PONTUAIS, QUE NÃO ENSEJAM NULIDADE. SIMILARIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO QUE DECORRE DA SIMILARIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À CORRÉ EM AMBOS OS CASOS. PROVA ORAL QUE NÃO SERIA CAPAZ DE AFASTAR A FARTA PROVA DOCUMENTAL. MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS DECORREM LOGICAMENTE DOS FATOS NOTICIADOS PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUE NÃO SE SUSTENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRADORA DE CENTRO COMERCIAL QUE É POSSÍVEL EM RAZÃO DE SUA OMISSÃO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DO C. STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS IN RE IPSA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL INDENIZÁVEL. DANO MATERIAL QUE DEVE SER OBJETO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL À VÍTIMA (CAPUT, ART. 210, LPI). DANOS MORAIS IN RE IPSA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PREENSÃO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE ACOLHE. CASO CONCRETO EM QUE HÁ REINCIDENCIA DAS RÉS NA VIOLAÇÃO MARCÁRIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 85, §2º, E 86 DO CPC, PELO NÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO SEU PATRONO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA, QUE AUTORIZA CARREAR TAIS ÔNUS SOMENTE ÀS RÉS (PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 86, CPC). PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO QUE ESTÁ AQUÉM DO FIXADO PELAS C. CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL E É INSUFICIENTE PARA REPARAR OS DANOS. CASO CONCRETO EM QUE AS RÉS SÃO EMPRESAS REINCIDENTES NA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS MARCÁRIOS DA AUTORA. OFERTA DE PRODUTOS FALSIFICADOS PELAS REDES SOCIAIS QUE AUMENTA A LESIVIDADE DA CONDUTA. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS RÉS E DO INTERESSE JURÍDICO DA AUTORA, BEM COMO DAS FUNÇÕES PEDAGÓGICA E REPARADORA DA INDENIZAÇÃO, OBSERVADAS A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE OS DANOS MORAIS DEVEM SER MAJORADOS PARA R$ 50.000,00. RECURSOS DAS CORRÉS DESPROVIDOS E RECURSO DA AUTORA PROVIDO