Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I.Caso em Exame: recursos de apelação interpostos por autor e ré contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$5.000,00. A parte autora busca majoração da indenização e dos honorários sucumbenciais, enquanto a ré impugna o dever de indenizar e seu valor. ... ()
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