Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. APELANTE QUE ALEGA TER CONTRATADO JUNTO À APELADA SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR E QUE, APÓS TER TIDO O SEU VEÍCULO SUBTRAÍDO MEDIANTE ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO, NECESSITOU FAZER USO DO RASTREADOR INSTALADO, CONTUDO, TEVE O SEU REQUERIMENTO NEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE É DE PROTEÇÃO VEICULAR E NÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO. EMBORA UM DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO TENHA SIDO INSTALADO NO VEÍCULO COMO CONDIÇÃO DE ACEITAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO, O RASTREADOR TEM POR OBJETIVO ATENDER AO INTERESSE DA PRÓPRIA SEGURADORA E VISA MINIMIZAR OS SEUS PREJUÍZOS, NÃO SENDO O EQUIPAMENTO PARTE DO SERVIÇO CONTRATADO. RASTREADOR QUE FOI INSTALADO EM FORMA DE COMODATO E SEM ÔNUS PARA A APELANTE, E QUE SEQUER ESTAVA FUNCIONANDO À ÉPOCA DO SINISTRO, TENDO SIDO DESATIVADO PELA SEGURADORA CERCA DE 3 (TRÊS) ANOS ANTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, UMA VEZ QUE TODAS AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS CONSTAM NAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.