Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença - Inconformismo em relação à decisão que fixou honorários - Alegação que somente devidos após escoado o prazo para cumprimento voluntário - Rejeição - Honorários que são devidos no cumprimento de sentença - Art 85, §§ 1º e 13ë do CPC - Intimação para cumprimento nos termos do CPC, art. 536 e não do art. 523 - Conversão, posterior à decisão combatida, da obrigação de fazer em perdas e danos a pedido da própria executada - Recurso desprovido