Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 244.4586.7353.4920

1 - TJSP EMBARGOS DO DEVEDOR.

Embargos recebidos sem atribuição de efeito suspensivo. Ausência dos requisitos cumulativos autorizadores do CPC, art. 919, § 1º. Execução que não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Ausência de relevante fundamentação de perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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