Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. CONCEDIDO O SURSIS PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU CONFIGURADA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DELITO PRATICADO NO CONTEXTO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO E CONVIVÊNCIA - NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETEÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. A VERSÃO DA VÍTIMA NÃO RESTOU ISOLADA NOS AUTOS, SENDO CORROBORADA PELOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA, QUE, APESAR DE NÃO TEREM PRESENCIADO OS FATOS, DIRIGIRAM-SE AO LOCAL LOGO APÓS O ILÍCITO, QUANDO ENCONTRARAM O APELANTE ALTERADO E A VÍTIMA NERVOSA, RELATANDO QUE HAVIA SIDO AGREDIDA PELO COMPANHEIRO MOMENTOS ANTES. AECD QUE APONTOU VESTÍGIOS TOTALMENTE CONDIZENTES COM O CONTEXTO DE VIOLÊNCIA FÍSICA DESCRITO NOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELAS LESÕES IDENTIFICADAS NA REGIÃO ESCAPULAR DA VÍTIMA, QUE SÃO COMPATIVEIS AO EVENTO POR ELA ALEGADO. COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, NÃO PODENDO SER DESPREZADA SEM QUE ARGUMENTOS CONTRÁRIOS, SÉRIOS E GRAVES SE LEVANTEM, CONFORME PACIFICADO PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIA, VISTO QUE, DE MODO GERAL, SÃO PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - DANO IN RE IPSA - PEDIDO EXPRESSO - DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VALOR APLICADO JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO. POR FIM, NO QUE CONCERNE À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CARECE ESTE COLEGIADO DE COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO, UMA VEZ QUE O ENUNCIADO Nº. 74 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPÕE TAL ATRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. ADEMAIS, A CONDENAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DECORRE DE PREVISÃO CONTIDA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804, QUE SE ENCONTRA EM VIGOR, EIS QUE INEXISTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.