Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Divórcio Direto, sem partilha de bens. Direito de Família e Direito Processual Civil.

Sentença de procedência. Irresignação da parte autora, objetivando a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do CEJUR, da Defensoria Pública. Parte ré que, citada, permaneceu inerte. Decretação de revelia. A ação de divórcio espelha o exercício de um mero Direito potestativo, não havendo pretensão resistida. Ausência de litígio. Inaplicabilidade dos Princípios da Causalidade e da Sucumbência. Jurisprudência e precedentes citados: 0013839-56.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 29/01/2025 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL); 0001333-48.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 06/08/2024 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL); 0802567-82.2023.8.19.0026 - APELAÇÃO. Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES - Julgamento: 04/07/2024 - DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL); 0008999-03.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 07/12/2023 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA); 0008287-13.2022.8.19.0054 - APELAÇÃO. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 29/11/2023 - QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA). DESPROVIMENTO DO RECURSO.