Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante da não comprovação tempestiva de recolhimento não correto de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pelo agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão de origem com anúncio de deserção recursal diante da não comprovação tempestiva de recolhimento não correto de preparo em sede de Recurso Inominado interposto pelo agravante. Insurgência recursal infundada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da Certidão para juntada aos autos. Recolhimento não comprovado de maneira tempestiva por falha da parte no caso concreto. Não se admite concessão de oportunidade para demonstração posterior ou complementação de preparo recursal no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais. PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou a tese anterior acerca da impossibilidade e descabimento de integração/complementação de preparo recursal nos Juizados Especiais, conforme entendimento consolidado no PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.