Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Associação de Crédito e Poupança Veicular - CARBENS. Pleito de entrega do bem automotor ou devolução em dobro da quantia paga, com a consequente reparação moral. Sentença de improcedência. Recurso do autor- não assiste razão. Decretação da revelia da ré pelo juízo a quo não exime que o autor faça prova mínima do seu direito, fato inocorrente na hipótese. «Termo de Declaração assinado pelo autor é claro ao estabelecer as condições para a liberação do valor para compra futura do bem automotor. Não comprovada a falha no dever de informação. Incabível a entrega imediata da motocicleta diante do que consta no contrato. Cláusula expressa da impossibilidade de devolução da quantia paga. Nada a reparar. Sentença que deve se manter incólume. Desprovimento.... (Continua)