Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução por quantia certa. Decisão que determinou o levantamento da penhora de ativos pelo Sisbajud. Impenhorabilidade. Inocorrência, visto que não provado que os valores constritos existentes em conta corrente/investimento são reservas destinadas a preservar o mínimo existencial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ (Informativo 804). Decisão reformada. Recurso provido. Mantido o efeito suspensivo concedido