Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Estelionato tentado. Prisão em flagrante em 10/01/2024 convertida em preventiva. Liminar deferida ora consolidada. Parecer da PGJ pela concessão da ordem. Inicialmente, o APF foi distribuído a 20ª Vara Criminal da Comarca da Capital, contudo, ao apreciar o flagrante, o MP entendeu existir delito de organização criminosa e requereu o declínio de competência para uma das Varas Especializadas da Capital, onde, por sua vez, na 2ª Vara Criminal Especializada em Organização Criminosa, o parquet opinou pela inexistência de indícios suficientes do crime de organização criminosa, opinando pela devolução dos autos para a 20ª Vara Criminal, sendo, ao final, em 07/02/2024, proferida a decisão homologando o arquivamento em relação ao crime previsto na Lei 12.850/2013 e devolvendo o processo para a 20ª Vara Criminal da Capital, para fins de apuração quanto ao crime de estelionato. A denúncia foi oferecida no dia 05/03/2024, sendo a acusada incursa nas penas do art. 171, caput, c/c art. 14, II, dos do CP. Desnecessária a custódia cautelar, diante da primariedade, prova de residência fixa, delito sem violência ou grave ameaça e ausência de conduta que indique ser a acusada pessoa que ofereça risco à ordem pública ou econômica de forma relevante a decretar sua prisão preventiva. Parecer da PGJ no mesmo sentido. Concessão da ordem, consolidando-se a liminar, aplicando-se medidas cautelares diversas da prisão.