Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA SISBAJUD - ISENÇÃO FAZENDÁRIA -
Decisão agravada condicionou a requerida pesquisa pelo SISBAJUD ao prévio recolhimento da despesa - Reforma - Fazenda Pública goza de isenção desta despesa processual - Interpretação sistemática - Inteligência dos Provimentos CSM 1864/2011 e 2.684/2023 e Lei 6.830/1980, art. 39 - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote