Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROFESSORA ESTADUAL EM EFETIVO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES ENTRE OS ANOS DE 2002 E 2003. PROGRAMA NOVA ESCOLA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO-SE A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA AUTORAL. AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001. DIREITO RECONHECIDO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE ESTIVERAM EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ANO DE 2002, DE ACORDO COM O VALOR DA CLASSIFICAÇÃO OBTIDA POR CADA UNIDADE ESCOLAR. PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE, EMBORA INICIADA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), FOI INTERROMPIDA COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO (03/10/2016). TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. ESTANDO A MENCIONADA EXECUÇÃO COLETIVA AINDA EM CURSO, NÃO SE VERIFICA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA INDIVIDUAL NA HIPÓTESE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO art. 932, V,

a e b, DO CPC.... (Continua)