Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. COBRANÇAS DE CRÉDITOS DE ¿TXESG¿ E TAXA DE COLETA DE LIXO- TCL, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2019. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O VALOR DO CRÉDITO É INSIGNIFICANTE. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, POR SER O VALOR DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA DA FAZENDA PÚBLICA, DE OFÍCIO, AO FUNDAMENTO DE SER O CRÉDITO ÍNFIMO OU IRRISÓRIO. ENTENDIMENTO, CONSOLIDADO NO STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 109, NO SENTIDO DE QUE ¿NEGAR AO MUNICÍPIO A POSSIBILIDADE DE EXECUTAR SEUS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR SOB O FUNDAMENTO DA FALTA DE INTERESSE ECONÔMICO VIOLA O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA¿. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 452/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.