Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas, desobediência e direção perigosa - Condenação apenas pelo delito de tráfico de drogas - Recursos defensivo e ministerial - Abordagem veicular inerente ao policiamento ostensivo - Circunstâncias fáticas que justificam a fundada suspeita - Atuação dos policiais e registros em câmeras corporais regulares - Indeferimento de perguntas repetitivas ou impertinentes adequadamente motivado e em consonância com o CPP, art. 400, § 1º - Consignação em ata despicienda, diante da disponibilização do registro audiovisual integral da audiência de instrução - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria demonstradas - Depoimentos firmes e coerentes dos policiais corroborados pelas imagens de câmeras de segurança e das câmeras corporais - Exculpatória isolada - Circunstâncias da apreensão, quantidade e natureza das drogas e reincidência específica que evidenciam a traficância - Fuga diante da ordem de parada dos policiais que caracteriza desobediência - Desobediência e fuga em direção perigosa que não se coadunam com o direito à não autoincriminação - Objetivos, formas e momentos de consumação diversos entre os três crimes, afastando o princípio da consunção - Condenação por todos os delitos de rigor - Penas-base fixadas nos mínimos legais - Reincidência específica que autoriza agravamento em fração superior à mínima da pena do crime de tráfico de drogas - Compensação integral entre a reincidência simples e a confissão quanto aos crimes de desobediência e de direção perigosa - Reincidência que afasta o redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime inicial fechado de rigor - Recurso defensivo desprovido, provido o ministerial... (Continua)