Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DECISÃO QUE DECRETA PRISÃO DO ALIMENTANTE. art. 523, §3º E §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE VEM EFETUANDO PAGAMENTOS PARCIAIS E FORMULOU PROPOSTA DE PARCELAMENTO. ENCARCERAMENTO COMO ÚLTIMA RATIO. PRISÃO QUE PODE VIR A PREJUDICAR AINDA MAIS A SITUAÇÃO FINANCEIRA. PROVIMENTO AO RECURSO.