Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DE EX-CASAL DISTRIBUÍDA LIVREMENTE. MAGISTRADO QUE, AO ENTENDER PELA CONEXÃO, DECLINOU DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO PELO QUAL SE PROCESSOU O DIVÓRCIO, O QUAL, POR SUA VEZ, SUSCITOU O PRESENTE CONFLITO. PARTILHA DE BENS. AJUIZAMENTO POSTERIOR À AÇÃO DE DIVÓRCIO COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2019. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, ACESSORIEDADE, PREVENÇÃO, PREJUDICIALIDADE OU RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 1ª Vara de Família Regional da Ilha do Governador, em face do Juízo da 2ª Vara de Família. ... (Continua)