Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ COM VISTAS AO LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS EM CONTAS DE TITULARIDADE DA FALECIDA MÃE DA DEMANDANTE. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA.

PLEITO DE INCLUSÃO, NO ALVARÁ JUDICIAL, DE QUANTIA DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELA REQUERENTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL, REFERENTE AO SALDO DOS VALORES DA GENITORA QUE ESTAVAM EM SUA POSSE, PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS PENDENTES APÓS O SEU FALECIMENTO. PEDIDO NÃO VEICULADO NA PETIÇÃO INICIAL E APRESENTADO SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.