Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Diante da constatação de que o Tribunal Regional expressou seu entendimento de forma fundamentada acerca das questões aduzidas pelo recorrente, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 489 do CPC e 93, IX, da CF/88. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. São elementos para a caracterização da doença ocupacional, o ato ilícito, o nexo de causalidade entre a doença do empregado e a atividade desenvolvida na empresa e a culpa da reclamada. 2.2. Na hipótese, o Tribunal Regional acolheu o laudo pericial que atestou ter sido o autor acometido por doença que guarda nexo causal com as suas atividades laborais, haja vista «a existência de relação temporal, que a atividade de operador de embalagem sugere sobrecarga de coluna lombar, que o tempo de exposição é suficiente para provocar lesões de coluna e considerando a idade do autor, 40 anos quando feito diagnóstico de extrusão discal e compressão de raiz, evento raro, nessa idade por processo degenerativo e aliado a inexistência de histórico de acidentes e de práticas desportivas fora do trabalho. Nesse contexto, sobressai que o Tribunal Regional, na análise e valoração da prova produzida nos autos, concluiu pela presença do nexo causal e por estarem presentes todos os pressupostos para a responsabilização da reclamada pela doença ocupacional que acomete o reclamante, tendo expressamente excluído a hipótese de se tratar de doença degenerativa. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Comprovados os requisitos para a percepção da parcela, não merece reforma o acórdão regional por meio do qual a Corte de origem condenou a recorrente ao pagamento do adicional de periculosidade pelo trabalho permanentemente realizado em área de risco decorrente de irregular armazenamento de inflamáveis. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)