Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Aposentadoria especial. Servidor público. Médico. Pretensão de consideração do tempo trabalhado sob condições insalubres como especial para obter aposentadoria com base na Lei 8.213/91. Tema 942 do STF. Admissibilidade da conversão. Jurisprudência desta Corte. Dano moral indevido. Ação parcialmente procedente. Recursos não providos. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão. Embargos de declaração rejeitado