Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais - Leilão eletrônico extrajudicial - Insurgência do autor contra cobrança de multa por cancelamento de arrematação - Relação de consumo - Suficiência das provas produzidas que torna desnecessário o deferimento de inversão do ônus da prova - Cerceamento de defesa não configurado - Demandante que reconhece em mensagem eletrônica que errou na digitação do valor do lance, o que afasta a alegação de erro no sistema da ré, tornando desnecessária a produção de outras provas - Autor que já havia sido vencedor em outros oita Leilões anteriores promovidos pela demandada - Demandante, ademais, que aderiu aos termos e condições gerais da venda - Multa expressamente prevista para as hipóteses de desistência ou cancelamento da arrematação - Inaplicabilidade do CDC, art. 49 em leilões online, conforme precedentes deste egrégio Tribunal - Multa expressamente prevista que é exigível - Improcedência mantida - Prova documental que demonstra a alegada hipossuficiência do apelante - Recurso provido em parte apenas para concessão do benefício da justiça gratuita ao autor.