Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, PARA QUE SEJAM AFASTADAS A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO NOTURNO E A AGRAVANTE DA CALAMIDADE - CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO E DA AGRAVANTE FUNDAMENTADO NO V. ACÓRDÃO RESCINDENDO - DISSENSO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO CARACTERIZA ERRO JUDICIÁRIO - A AÇÃO REVISIONAL NÃO PODE FUNCIONAR COMO SEGUNDA APELAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA