Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. RECONVENÇÃO. RESCISÃO E MULTA CONTRATUAIS.

Autora pretende a rescisão do contrato de empreitada destabelecido entre as partes, por culpa dos efeitos da pandemia de Covid-19. Réus, por sua vez, aduzem culpa da autora pela não conclusão da obra, buscando sua condenação ao pagamento da multa contratual. Sentença de improcedência do pedido principal e procedência do pedido reconvencional. Apelo da autora reconvinda. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Argumento autoral de que os efeitos da pandemia elevaram os custos dos materiais e legitimaram o desfazimento do contrato. Prova de cunho estritamente documental não produzida. Preliminar afastada. Mérito. Ausência de controvérsia acerca da contratação, de seu aditamento, do pagamento e execução parciais da obra, além da existência e validade da cláusula penal estabelecida no contrato, restando lide apenas acerca da responsabilidade pelo desfazimento do negócio jurídico. Fato pandêmico de caráter notório. Pandemia que afetou toda a sociedade, gerando dificuldades financeiras de forma indistinta e generalizada. Contratação que se deu em março de 2.021, com posterior aditamento em setembro daquele mesmo ano, quando já em superado o estado pandêmico, destacando-se que o setor da construção civil não sofreu paralisação, sendo desarrazoado se imputar prejuízos exclusivamente à parte demandante. Desiquilíbrio contratual não verificado, não podendo a autora se eximir do cumprimento de obrigações livremente pactuadas. Ordenamento jurídico pátrio que não autoriza a intervenção judicial imoderada na autonomia da vontade, devendo restar configurado, para tanto, situação de excessiva onerosidade a uma das partes e extrema vantagem para a outra parte, de outro, dentro de um contexto de imprevisibilidade (CCB, art. 478). Inexistência de prova capaz de individualizar a situação da requerente, de forma tal a evidenciar impossibilidade absoluta de cumprimento do encargo. Abandono de obra que constitui ruptura injustificavel e torna exigível a multa contratual estabelecida para o caso de descumprimento. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)