Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Débitos de IPTU do exercício de 2008. Óbito do executado antes do ajuizamento do executivo fiscal. Sentença que julgou extinta a execução. Inconformismo do exequente.

1- Na hipótese de falecimento do executado, o prosseguimento da execução fiscal somente é cabível se tiver havido regular citação do devedor, o que não ocorreu, in casu. Precedentes do STJ. 2- Recurso desprovido.