Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal por nulidade da CDA, e, ainda, reconheceu a prescrição da pretensão executiva - Descabimento - Sentença mantida apenas pelo fundamento da prescrição - Execução fiscal ajuizada em 25.10.2014, no valor de R$ 9.502,90 que, atualizado até fevereiro de 2024, quando passou a entrar em vigor a Resolução CNJ 547/2024, fixando a quantia até R$ 10.000,00 como de pequeno valor para fins de extinção da execução fiscal, a supera, o que afasta a aplicação do Tema 1184 do STF - Não obstante, no caso concreto, ocorreu a prescrição na modalidade intercorrente, considerando que entre a data da citação (29.12.2017 - fls. 23) e data da prolação da sentença (02.08.2024), passaram-se mais de 06 anos, já considerado o prazo de suspensão de um ano, sem que se localizasse bens passíveis de penhora - Recurso improvido... (Continua)