Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONCESSÃO DO WRIT. APELO DO ESTADO. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE OU NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA ALÍQUOTA MAJORADA DE ICMS SOBRE A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEFININDO-SE A ALÍQUOTA, EM TAIS OPERAÇÕES, COMO SENDO A GERAL APLICADA NO ESTADO (18%) OU 17%, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO EMANADO EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS PROFERIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO QUE DIZ RESPEITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, MERECE SER PROVIDO O APELO DO ENTE ESTATAL, TENDO EM VISTA QUE TAL INSTITUTO SÓ OCORRE QUANDO HÁ LEI AUTORIZATIVA NESTE SENTIDO, CONFORME DISPÕE O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 170, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE NÃO EXISTE LEI ESTADUAL QUE PREVEJA GENERICAMENTE A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. VERBETE SUMULAR 213 DO STJ. INEXISTE LEI LOCAL QUE VIABILIZE A COMPENSAÇÃO. COM ISSO, NÃO É PLAUSÍVEL EXIGIR UM DIREITO QUE AINDA NÃO POSSUI LEGISLAÇÃO DE RESPALDO. PRECEDENTES DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA. A DIFERENÇA DOS VALORES PAGOS À MAIOR PELO ALIQUOTA MAJORADA DO ICMS SEJA PAGA MEDIANTE AÇÃO PRÓPRIA, POR MEIO DE PRECATÓRIO OU NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO.