Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL/CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE AMPARO. PRELIMINARES. A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA PREVIAMENTE NÃO É APTA A POR SI SÓ ENSEJAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOBRETUDO QUANDO NÃO VERIFICADO EFETIVO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DA REFERIDA PROVA. AINDA QUE A TESTEMUNHA TENHA PRESTADO SERVIÇOS AO AUTOR, NÃO SE VERIFICA SUSPEIÇÃO QUANDO AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS EM AUDIÊNCIA SE REVESTEM DE CARÁTER TÉCNICO E CONTRA AS QUAIS NÃO LOGROU ÊXITO O RÉU EM DEMONSTRAR EQUÍVOCO E/OU FALSIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE SOMENTE PODE SER INFIRMADA POR RAZÃO ADEQUADA, NÃO BASTANDO MERAS ILAÇÕES. NÃO SE DECLARA A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS CASO NÃO SE DEMONSTRE O EFETIVO PREJUÍZO. MÉRITO: RELATÓRIO TÉCNICO FORNECIDO POR EMPRESA ESPECIALIZADA QUE CORROBOROU QUE INEXISTIU FALHA NAS CONFIGURAÇÕES NECESSÁRIAS PARA FUNCIONAMENTO DO TRÁFEGO DE SERVIÇOS DIGITAIS, DE MODO QUE O AUTOR DA DEMANDA TERIA CUMPRIDO COM SUA PARTE DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA OU DISPERSÃO DO TRÁFEGO DE DADOS DECORRENTES DE LIMITAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS FORNECIDOS REPRESENTAM ÔNUS DO CONTRATANTE QUE É RESPONSÁVEL PELA ESCOLHA DO PRODUTO. RÉU QUE ASSUME NÃO SABER O MOTIVO DO INADEQUADO FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO, REFORÇANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA DA QUAL ABDICOU EM FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. APLICAM-SE OS JUROS MORATÓRIOS AOS DÉBITOS DA FAZENDA NACIONAL QUANDO NÃO HOUVER CONVENÇÃO CONTRATUAL EM SENTIDO CONTRÁRIO (CODIGO CIVIL, art. 406), O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.