Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Consórcio. Ação de rescisão contratual e de cobrança. Sentença de parcial procedência transitada em julgado. Previsão no título judicial de restituição de valor certo, nos trinta dias seguintes à contemplação ou encerramento do grupo (o que ocorresse primeiro). Decisão agravada que condiciona a exigibilidade ao encerramento do grupo e delibera sobre dedução de crédito referente à contemplação. Configuração da coisa julgada material que tem por efeito a imutabilidade da sentença. Descabimento do pleito de alteração dessa realidade, pois desde a petição inicial destacou-se que se tratava de cessão de cota, que estava contemplada, sem que houvesse impugnação específica da ré quanto a esse fato. Consideração de que a própria executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença apenas em relação ao excesso, sem insurgência quanto à data de implementação da condição, a contemplação, nem alegado crédito pago. Matéria preclusa. Levantamento do valor incontroverso depositado, autorizado. Questão sobre a ressalva de cobrança futura do fundo de reserva que deve ser decidida em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida. ... (Continua)