Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória - Emissão de cartão de crédito e abertura de conta corrente - Sentença de procedência - Recurso do réu - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação de serviços - Súmula 479/STJ - Autora possui síndrome demencial - Tratamentos médicos realizados desde agosto de 2018 - Quadro clínico debilitado que ensejou a decretação de interdição da requerente e nomeação de seu filho como curador - Conta bancária - Proposta de abertura emitida em novembro de 2022 - Período em que a demandante certamente não apresentava plena capacidade civil para os atos da vida civil - Termo bancário com simples menção à assinatura eletrônica - Inexistência de biometria facial da demandante, relatório com o procedimento de contratação OU cópia da cédula de identidade - Impossibilidade de aferir a anuência da titular - Cartão de crédito - Instituição financeira admite a existência de débito oriundo da tarjeta, todavia, o Termo de solicitação do cartão e as respectivas faturas não apresentadas pelo banco - Pretensão declaratória bem acolhida em Primeira Instância - Danos morais - Emissão de cartão de crédito e abertura de conta corrente, sem prévio e expresso requerimento, são medidas abusivas e vedadas pelo diploma consumerista - Súmula 532/STJ - Cartão de crédito enviado a desconhecido, ensejando a utilização do plástico para transações fraudulentas e a imposição de cobrança indevida à parte autora - Abalo extrapatrimonial configurado - Quantia fixada em Primeira Instância (R$ 6.000,00) se revela capaz de compensar à vitima e servir de incidente para que o réu adote providências mais eficazes - Impossibilidade de minoração da verba - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)