Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Constitucional. Decisão que determinou o fornecimento de mediador à criança diagnosticada com quadro de deficiência intelectual. Inconformismo da FAETEC.

1. Incidência da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) que previu que incumbe ao poder público a ¿oferta de profissionais de apoio escolar¿ às crianças com deficiência. 2. Atuação do Poder Judiciário que não se insere no âmbito do mérito administrativo, em que o administrador atua com base em critérios de conveniência e oportunidade, mas sim visa a assegurar a efetivação de direitos fundamentais, tal qual o direito à educação. 3. A Reserva do Possível, derivação da alemã Vorbehalt des Möglichen, existe, e pode representar conceito obstáculo ao gozo de direitos fundamentais, dependentes que são da realidade e dos recursos disponíveis. 4. Concreto impacto da medida postulada, e expressamente prevista em lei, que não parece representar impacto significativo nas receitas do apelante. 5. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência requerida. 6. Recurso desprovido.