Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

R. decisão que determinou a penhora nos autos do inventário do autor, ora de cujus, devendo-se aguardar, contudo, a homologação da partilha para que houvesse a transferência de valores. Dívida exequenda originária do falecido, que não autoriza a penhora no rosto dos autos de inventário, hipótese cabível somente quando a dívida originária é contraída pelos herdeiros, o que não se verifica in casu. Possibilidade do exequente solicitar a penhora direta dos bens do espólio ou a habilitação do crédito no inventário. Precedentes. R. decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)