Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória. Água e Esgoto. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Demanda ajuizada por condomínio, alegando a realização de indevida cobrança por estimativa, mediante a multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, a despeito da existência de hidrômetro instalado para fins de medição do consumo. Sentença de procedência, «para CONDENAR as rés Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE a se ABSTER de efetuar novas cobranças com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, devendo doravante efetuar as cobranças de acordo com o registro apurado no hidrômetro único instalado no condomínio, sob pena de pagamento de multa de R$15.000,00 (quinze mil reais) por cobrança feita pela multiplicação do valor da tarifa mínima pelo número de economias; para DECLARAR a ilegalidade da cobrança com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias; para CONDENAR a ré Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE a restituir em dobro todos os valores pagos pelo condomínio autor com base na multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias, com abatimento dos valores efetivamente consumidos e registrados no hidrômetro instalado". Irresignação defensiva. Incidência do Tema Repetitivo 414, atinente à forma de cálculo da tarifa de água e esgoto em condomínios com hidrômetro único. Ínclito STJ que, revisando sua posição no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, fixou as seguintes novas teses: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. 2. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, utilizando-se apenas do consumo real global, considere o condomínio como uma única unidade de consumo (uma única economia). 3. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é ilegal a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo". Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando que a Demandada, em regra, adota a cobrança consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades residenciais, e, excepcionalmente, nos meses em que o consumo apurado pelo hidrômetro instalado pela concessionária Ré excede essa franquia mínima, exige o montante correspondente ao consumo efetivamente medido pelo hidrômetro instalado, acrescido da tarifa progressiva, considerando o consumo mínimo de cada economia para enquadramento nas faixas de consumo. Métodos de cobrança que se mostram em consonância com a orientação pretoriana. Solução de 1º grau que, de outro lado, destoa do entendimento sedimentado pela Insigne Corte Superior. Sentenciante que se valeu de metodologia rechaçada pelo STJ ao considerar o condomínio como uma única unidade consumidora. Demandada que logrou demonstrar a regularidade das cobranças e, por conseguinte, afastar o direito autoral aduzido (CPC, art. 373, II). Reforma do decisum que se impõe para julgar improcedente os pedidos inaugurais. Inversão dos ônus sucumbenciais, com a atribuição integral de tais encargos à Apelada. Conhecimento e provimento do recurso.