Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial de PRIMEX DISTRIBUIDORA DE TECNOLOGIA LTDA.

Preliminar, lançada em contraminuta, de intempestividade do agravo - Rejeição - Os prazos de natureza processual são contados em dias úteis - Entendimento pacificado na jurisprudência - Preliminar rejeitada. Mérito - Alegação de que o pedido recuperacional está baseando em fraude, em face da solvabilidade da recuperanda, e que o juízo singular teria realizado juízo de admissibilidade meramente formal acerca da presença de documentos - Descabimento - Pedido que sequer fora deferido de imediato, tendo o magistrado nomeado perito para apuração das condições de funcionamento da empresa - Ausência de probabilidade do direito - Balanços contábeis apresentados à credora diversos dos ofertados nos autos, que não prova a ocorrência de fraude - Informações apresentadas por outra credora, no sentido de que os dados contábeis aqui apresentados não coincidem com aqueles a ela disponibilizados anteriormente, a indicar a necessidade de investigação das circunstâncias aqui narradas - Em que pese a ausência de comprovação dos fatos aqui alegados, o caso reclama a apuração da prática de eventual crime falimentar - Determinação de remessa de cópias dos autos ao Ministério Público - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO