Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Decisão saneadora que, nos autos originários, determinou o cumprimento atípico da obrigação de fazer, de maneira aglutinada e coletiva naquele expediente, extinguindo as pretensões de cumprimento individual em trâmite - Reiteração do posicionamento adiantado quando da decisão liminar no Agravo de Instrumento 2159913-47.2024.8.26.0000 - Saneamento que, com o afã de privilegiar o bom andamento do cumprimento de sentença, acabou por não observar os necessários princípios da eficiência, celeridade e economicidade - Direitos reconhecidos coletivamente cuja execução é eminentemente individual - Coletivização do cumprimento que acaba por impor aos Exequentes processo ineficiente e dilargado, que não atende a suas expectativas concretas - Inevitável distribuição posterior de execuções individuais quanto à obrigação de pagar, cassando-se assim qualquer eficácia em potencial da medida determinada em Primeiro Grau - Prejuízo, ainda, ao efetivo acesso à Justiça, em detrimento à forma processual eleita pelo beneficiário do direito - Sentença anulada - Recurso provido