Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória de danos morais e materiais - Locação de bem móvel - Ré que considerou rescindido o contrato de locação e removeu o veículo da posse da locatária, havendo nos autos, contudo, documentos emitidos pela própria locadora informando que o valor supostamente inadimplido foi pago e que não havia nenhuma pendência atinente ao período indicado como causa da resolução da avença - Locatária que havia viajado de São Paulo a Bahia utilizando o automóvel locado como meio de locomoção e teve o veículo repentinamente removido de sua posse naquele estado do Nordeste, distante de sua residência e em razão de dívida inexistente - Conduta indevida da ré - Inexigibilidade da cláusula penal pretendida pela locadora - Necessidade de ressarcimento dos valores gastos com passagem de avião para o retorno a São Paulo - Danos morais - Configuração - Recurso da ré desprovido, provido em parte o da autora.